"A progressão do regime de cumprimento de pena é um incentivo que a Lei de Execuções Penais dá aos presos que apresentam bom comportamento durante o cumprimento da pena. Consiste no direito de ser transferido para o regime mais benéfico - do fechado para o semi-aberto, ou do semi-aberto para o aberto - após cumprimento de 1/6 da pena total. O assunto voltou a estar na pauta da Câmara após o assassinato de jovens em Luziânia por um pedófilo reincidente.
De acordo com a legislação, todo condenado com 1/6 da pena pode pedir relaxamento de prisão e cumprir o resto em regime aberto ou semiaberto. Em 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a progressão de pena valeria também para crimes hediondos."
Em meio aos últimos acontecimentos veiculados incessantemente em todos os meios de comunicação nestes últimos dias e ainda por muito tempo, mais uma vez somos levados a questionar nossas leis e refletir sobre os rumos que a impunidade dita em nosso país.
- O que leva um homem a matar, esquartejar e lançar aos cães as partes de seu semelhante?
- O que leva um homem a lançar uma mulher com o próprio carro em uma represa, estando essa mulher apenas desacordada, seguro de que ela não sabia nadar e fatalmente morreria afogada e presa dentro do carro em meio as águas barrentas e profundas desta represa?
- O que leva dois ou três jovens de classe média alta a cometerem crime de estupro contra uma menina de 13 anos?
- O que leva uma mulher, promotôra de Justiça, a espancar covardemente uma criança que estava sob sua guarda e proteção?
Os fatos acima são os de maior repercussão dos últimos dias devido a populariedade e ao alto poder aquisitivo dos envolvidos, mas com certeza, muitos outros crimes como estes ocorreram neste mesmo espaço de tempo sem que tivessem virado manchete.
De onde vem a audácia do ser humano para cometer um crime hediondo, muitos deles com requintes de crueldade as vezes inimagináveis? Seriam esses assassinos vítimas do que os médicos chamam de transtorno psicóticos? Seriam eles pessoas totalmente desprovidas de qualquer tipo de crença religiosa ou temor a DEUS? Teriam sido eles crianças criadas em lares desequilibrados, que não receberam afeto de seus pais, ao contrário, foram espancados e humilhados sucessivas vezes até desenvolverem uma personalidade agressiva e assassina? Sim, pode ser tudo isto e é assustador perceber que o ser humano está involuindo para a monstruosidade ao invés de evoluir para a divindade.
Esses monstros têm, infelizmente, o apoio da nossa Justiça Brasileira, que não se impõe, que tira sua venda para enxergar somente o que lhe convém, que não cumpre seu papel, que não pune e quando o faz, ainda tripudia da dor dos vitimados, concedendo aos seus algozes privilégios após a condenação que beiram a uma verdadeira premiação pelo crime cometido.
Num país onde a lei premia com "Progressão de Pena" um assassino com bom comportamento, é de se esperar que cada vez mais e mais crimes bárbaros virem manchete nacional. Uma vez preso, por qualquer que seja o crime, o indivíduo tem por obrigação comportar-se bem dentro do presídio, já que em liberdade não o fez e não ser premiado por isso. Seria cômica essa situação senão fosse trágica. A lei da impunidade que impera nas entrelinhas da nossa carta mágna nos condena a todo e qualquer tipo de violência ao ignorar que a premiação cabe aos homens honestos, aos homens de bem, aos pagadores de impostos, aos trabalhadores que lutam de sol a sol na defesa do pão de cada dia, aos educadores que dedicam sua vida a serem exemplo, aos que promovem a paz. Estes sim, deveriam ser premiados com justiça e liberdade.
Há quem acredite que a justiça brasileira não prevê a pena de morte. Lêdo engano. A justiça brasileira condena a morte cada um de nós, cidadãos de bem, toda vez que libera um assassino antes do término de sua pena, através de um dos benefícios que ela mesmo prevê em seus decretos.
E por ai vai...
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